Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que...

A

a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

B

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

C

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

D

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

E

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias.