Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que
a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.
por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.
suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.
suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
