Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é obrigatória a de...

Questão Q514423

0000 Banca não informada

Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa

Prova: Concurso - - do ano

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, é obrigatória a declaração de bens do agente público ao tomar posse.

Esta declaração não inclui, necessariamente, os seguintes bens:

semoventes.

de filhos que vivam sob a dependência econômica do declarante.

localizados no exterior.

objetos e utensílios de uso doméstico

qualquer espécie de valores patrimoniais

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