A Lei que altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia é:
Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995.
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
LeI nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
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