Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 716103 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, Banca não informada, 0000, ,

Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta,

A) tem natureza de direito subjetivo, na medida em que confere ao licitante classificado em primeiro lugar o direito de exigir sua declaração como vencedor, com a consequente adjudicação do objeto e assinatura do contrato.

B) possui natureza de ato administrativo passível de ser revogável pela Administração no caso de superveniente identificação do não preenchimento dos requisitos técnicos de habilitação.

C) enseja processamento da fase de habilitação, para crivo do preenchimento dos requisitos pelo licitante classificado em primeiro lugar, após a qual caberá ao pregoeiro avaliar se a proposta atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

D) demanda manifestação do pregoeiro quanto a sua aceitabilidade, não obstante já se saiba o objeto e valor, para então passar a fase de habilitação.

E) obriga o pregoeiro negociar com o licitante a redução da referida proposta, sob pena de desclassificação e oferta das mesmas condições ao segundo classificado.

#Questão 716104 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 0000, ,

Mirtes, deficiente física, cadeirante, compra ingresso para espetáculo de teatro em prédio histórico pertencente ao Estado X. Chegado o dia e a hora do evento, teve seu acesso obstado, pois, o único meio para chegar ao seu assento seria por extensa escadaria. Ocorre que a reforma do prédio não previu acessibilidade, mantendo-se a estrutura do século XVIII.

De acordo com a Lei no 13.146/2015, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. No caso hipotético, a dificuldade encontrada por Mirtes pode ser classificada como barreira

A) de transporte.

B) Atitudinal.

C) Urbanística.

D) Arquitetônica.

E) Tecnológica.

#Questão 716105 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, ,

Gertrudes, idosa com 71 anos, em face de seus exíguos recursos financeiros não possui condição econômica de sustento e necessita de auxílio com alimentos, na forma da lei civil. A idosa possui três filhos que dispõem de recursos financeiros.

No caso apresentado, de acordo com o Estatuto do Idoso, Gertrudes poderá obter

A) provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, sendo descabida ação penal ou civil de alimentos em face de seus filhos.

B) provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.

C) indiciamento dos filhos de Gertrudes por crime de maus tratos aos filhos, não havendo previsão de alimentos na forma da lei civil.

D) alimentos na forma da lei civil, somente se, antes, tiver sido interposta ação penal relativa à mesma matéria, impondo-se obrigação solidária entre os filhos, obrigatoriamente.

E) alimentos na forma da lei civil impondo-se obrigação solidária entre os filhos, podendo a idosa optar pelo prestador.

#Questão 716106 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, Banca não informada, 0000, ,

Os crimes resultantes de discriminação ou preconceito, constantes na Lei no 7.716/1989, referem-se a raça, cor,

A) etnia, convicção política ou procedência nacional.

B) sexo, idade, capacidade física.

C) etnia, religião ou opção sexual.

D) etnia, religião ou procedência nacional.

E) sexo, religião ou convicção política.

#Questão 716107 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, Banca não informada, 0000, ,

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, as sanções administrativas que poderão ser aplicadas, de acordo com a gravidade do abuso de autoridade, são, dentre outras,

A) advertência, multa e repreensão.

B) advertência, repreensão e demissão.

C) advertência, detenção e multa.

D) demissão, suspensão e reclusão.

E) demissão, repreensão e reclusão.

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