Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 716086 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Lei no 9.099 de 1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que NÃO excedam a

A) dez vezes o salário mínimo.

B) vinte vezes o salário mínimo.

C) cinco vezes o salário mínimo.

D) quarenta vezes o salário mínimo.

E) duas vezes o salário mínimo.

#Questão 716088 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, Banca não informada, 0000, ,

Genival, Delegado de Polícia Civil do Estado X, prende em flagrante delito Marcos, pelo crime de estupro. Ao encarcerá-lo junto a outros detentos determina que Marcos passe a noite despido, devolvendo-lhe suas vestes somente na manhã seguinte. De acordo com a Lei no 4.898 de 1965, sem prejuízo de outras sanções penais, Genival estará sujeito a sanções

A) penal e disciplinar, sendo vedada a sanção civil.

B) administrativa, somente, por não ter observado as determinações em vigor para encarceramento de detento.

C) civil, eximindo-se as demais sanções com a efetiva reparação dos danos morais provocados.

D) penal, somente, que absorverá as sanções das demais esferas.

E) administrativa, penal e civil.

#Questão 716090 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, ,

M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de

A) omissão de cautela.

B) homicídio culposo na condição de partícipe.

C) homicídio doloso na condição de partícipe.

D) conduta atípica.

E) incitação ao crime praticado pelo menor.

#Questão 716091 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, Banca não informada, 0000, ,

Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei no 10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder

A) que agiu em legítima defesa do patrimônio de outrem.

B) apenas por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso restrito e não incidirão tipificações do código penal.

C) pelo exercício ilegal de atividade de segurança privada que é exclusivamente desempenhada por agentes públicos de folga.

D) por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais.

E) apenas pela lesão corporal, uma vez que o crime maior absorve o menor.

#Questão 716092 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 0000, ,

A garantia de prioridade do idoso compreende, entre outras, atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados. Entre os idosos, deve-se observar a prioridade especial, atendendo-se preferencialmente suas necessidades em relação aos demais idosos, assegurando-se esta prioridade especial aos maiores de

A) 73 anos.

B) 75 anos.

C) 70 anos.

D) 80 anos.

E) 68 anos.

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