Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

As questões de ordem legal e ética permeiam todos os aspectos da assistência de enfermagem, exigindo do enfermeiro o cumprimento de normas de condutas embasadas na moral e no respeito ao ser humano. Julgue os itens seguintes quanto à ética e à legislação da enfermagem. Um enfermeiro que descuide da segurança dos entorpecentes ou de outras substâncias que possam causar dependência física ou psíquica, que estejam sob sua guarda e responsabilidade, pode ter a suspensão do exercício profissional, de acordo com o Código de Transgressões e Penalidades.

As questões de ordem legal e ética permeiam todos os aspectos da assistência de enfermagem, exigindo do enfermeiro o cumprimento de normas de condutas embasadas na moral e no respeito ao ser humano. Julgue os itens seguintes quanto à ética e à legislação da enfermagem. O Código de Processo Ético de Enfermagem apresenta os direitos, deveres, normas e princípios relativos à conduta ética que deverá ser assumida por todo profissional.

São consideradas ações éticas no âmbito da enfermagem:

Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.

I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti‐la ou falseá‐la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.

IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar‐lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando‐o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí‐los.

A quantidade de itens certos é igual a

Com relação à ética no Setor Público, julgue os itens que se seguem.

I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito.

II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética.

III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro.

Assinale a alternativa correta.