Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UNIUV

Cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de irregularmente notificado.

Pagar regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado.

Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, esteja inscrita no Conselho Regional.

Fazer ou apresentar declaração autêntica de documento, perante o Conselho Regional ou Federal.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Desburocratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos dispensáveis à participação dos usuários.

Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardando o sigilo profissional.

Esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão;

Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código;

Assumir irresponsabilidades por atividades para as quais não esteja incapacitado pessoal e tecnicamente;

Pleitear para si ou outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega;

Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.

Zelar pela execução das medidas dispostas neste código de forma a cumprir a normativa operacional básica deste estatuto.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Zelar pela dissolução das disposições expostas neste estatuto.

Zelar pela observância da execução deste estatuto, atuando como órgão regulador.

Zelar pela participação efetiva das decisões e execuções das atividades ligadas a esta área.

Fiscalização;

RDC 50;

NBR 6492;

NBR 9050;

Aprovação de projetos.