Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UNIUV

De acordo com o Art.122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I. Tratar-se de ato infracional cometido, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

II. Tratando-se de criança com problemas disciplinares.

 III. Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

IV. Por uso de drogas lícitas.

V. Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Assinale a alternativa incorreta:

O Art. 117 do ECA trata da Prestação de Serviço à Comunidade. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas __________ de interesse geral, por período não excedente a __________, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Assinale a alternativa correta que completa as lacunas:

Questão: De acordo com a última alteração do Art. 42 do Estatuto da Criança e Adolescente a idade mínima para uma pessoa ser um adotante passou a ser _________. Assinale a alternativa correta:

Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do __________ assegurar, com absoluta _________, a __________ dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

Art.79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de: Assinale a alternativa incorreta quanto à complementação dessa lei.