Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UNIUV

De acordo com o Estatuto do Idoso, Título II, Capítulo II, Art.10, §1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos _________. Assinale a alternativa que não corresponde aos aspectos propostos.

O Art.5º da Lei 8.742, Seção II, trata das Diretrizes. A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I. Observação e controle das ações por parte das entidades conveniadas com o governo.

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera do governo.

III. Reordenamento da política organizacional nas três esferas de governo.

IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Entre as alternativas, assinale a incorreta sobre as diretrizes:

Considerada a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro, que a partir do estabelecido em seu art. 7º estabelece a obrigatoriedade de reservar um certo número de vagas em estacionamento regulamentado para uso público, para serem utilizadas exclusivamente para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, qual é esse número?

Qual a autarquia paranaense responsável pela gestão de aplicação de recursos de investimento nos municípios, mediante da fomentação de verbas para financiamentos em longo prazo e verbas “a fundo perdido”?

A sigla PBQP-H, do Governo federal, certifica empresas que prestam serviços e entregam obras a serem financiadas pela CAIXA e/ou outros programas do governo. Seu significado e o órgão responsável, respectivamente, são: