Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NC / UFPR

A Política Nacional de Medicamentos, aprovada como Portaria Ministerial em,1998, aponta os rumos e as linhas estratégicas de atuação do governo brasileiro para a área de saúde, em particular, a área de medicamentos. Nesse sentido, considere as seguintes diretrizes:

1. Promoção do uso racional de medicamentos, o que prevê a adequação dos currículos dos cursos de formação dos profissionais de saúde.

2. Produção de imunobiológicos pelo setor público.

3. Presença obrigatória do profissional responsável na farmácia, que deve ser considerada estabelecimento comercial diferenciado.

4. Apoio a pesquisas que visem ao aproveitamento do potencial terapêutico da flora e fauna nacionais.

São diretrizes da Política Nacional de Medicamentos:

De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES número 31/2008 e a caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre o trabalho e o agravo, a caracterização do NTEP deve ser realizada pelo:

De acordo com o estabelecido pelo Conselho Federal de Farmácia no tocante às farmácias universitárias, estas são consideradas laboratórios didático-especializados, que integram teoria e prática profissional, dando suporte ao desenvolvimento de competências indispensáveis ao atendimento das necessidades de saúde do paciente, família e comunidade. Com base na Resolução CFF 610/2015, que trata das atribuições do farmacêutico na farmácia universitária, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista que a profissão farmacêutica passa por constantes atualizações, com novas terminologias técnico-científicas sendo estabelecidas, é comum a disposição em normativas legais de glossários com definições técnicas, sendo seu conhecimento parte da atribuição do profissional farmacêutico. Nesse sentido, o Conselho Federal de Farmácia aprovou/referendou diversas terminologias, dispostas no Anexo da Resolução 610/2015, que trata das atribuições do farmacêutico na farmácia universitária. Com base nessa Resolução, assinale a alternativa correta.

Em agosto de 2016, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou a RDC 98/2016, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição. Por meio dessa normativa, afirma-se que para o produto ser enquadrado como medicamento isento de prescrição deve comprovar baixo potencial de:

1. interação medicamentosa e alimentar clinicamente significante.

2. toxicidade, quando reações graves ocorrem apenas com a administração de grande quantidade do produto, além de apresentar janela terapêutica segura.

3. dependência, e nesses casos, desde que preconizado em bula.

4. risco ao paciente quando na condição de abuso, com a utilização do medicamento em quantidade superior ao preconizado ou por período superior ao recomendado.

Assinale a alternativa correta.