Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NC / UFPR

Em seu Anexo II, a RDC 67/2007 trata de boas práticas de manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico. No item 2.6 do referido anexo é estabelecido que a dispensação de todas as formas farmacêuticas de uso interno que contenham tais substâncias deve ser feita mediante atenção farmacêutica e acompanhada pela bula simplificada contendo os padrões mínimos de informações ao paciente. São informações que devem ser repassadas aos pacientes, dispostas no anexo VIII dessa RDC, EXCETO:

De acordo com a RDC ANVISA 67/2007, que trata de Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, para a manipulação de determinadas substâncias é necessário atender a requisitos específicos. Nesse sentido, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Em conformidade com as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõem sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias (RDC ANVISA no 44/2009 e no 41/2012), é estabelecido que:

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamenta a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias por meio de normativas legais, como a RDC 44/2009, a qual define claramente quais são e como devem ser prestados esses serviços. Com base nessa resolução, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) É permitida a aferição de parâmetros fisiológicos ou bioquímicos, sendo que os parâmetros fisiológicos cuja aferição é permitida nos termos dessa Resolução são pressão arterial, temperatura corporal e batimento cardíaco.

( ) As sobras de medicamentos adquiridos na farmácia ou drogaria, a serem administrados no interior do estabelecimento, cujas embalagens permitam múltiplas doses, poderão permanecer de posse do profissional farmacêutico responsável para o devido descarte, conforme Resolução específica.

( ) Poderá ser disponibilizado serviço de atenção farmacêutica domiciliar pelo estabelecimento farmacêutico no domicílio do usuário, sendo que esse serviço somente será permitido a estabelecimentos devidamente licenciados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes.

( ) São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.