Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q633211

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme disposto no art. 6 da Lei no 3.820/1960, que dispõe quanto à criação do Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, compete ao Conselho Federal de Farmácia, além de outras atribuições, nos termos da lei,

A examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir. B propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma, digam respeito à atividade profissional. C fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados quanto aos fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada. D sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional. E dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.

2 Q627274

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com as disposições vigentes contidas na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e os conselhos regionais de farmácia, cada membro do CFF será eleito

A no respectivo estado de origem, no âmbito dos conselhos regionais, com mandato de quatro anos. B pelos demais conselheiros federais, com mandato de quatro anos. C diretamente pelos presidentes dos conselhos regionais, com mandato de três anos. D diretamente pelos farmacêuticos regularmente inscritos nos conselhos regionais, com mandato de dois anos. E pelos conselhos regionais, com mandato de três anos.

3 Q627273

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei nº 3.820/1960 criou o Conselho Federal de Farmácia e os conselhos regionais. Considerando o aspecto punitivo dessa lei e das alterações posteriores, assinale a alternativa que apresenta as penalidades disciplinares nela previstas aplicáveis ao faltoso.

A Censura; multa; suspensão e exclusão. B Advertência ou censura; multa; suspensão do exercício profissional de três meses a um ano e eliminação. C Advertência ou censura; multa; suspensão do exercício da profissão por até dois anos e cassação do exercício profissional. D Advertência; censura; multa; suspensão do exercício profissional por até um ano e exclusão. E Censura; multa; suspensão do exercício profissional por até um ano e cassação do exercício profissional.

4 Q626903

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os conselhos regionais de farmácia, sofreu diversas alterações promovidas pela Lei no 9.120/1995. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas alterações.

A O Conselho Federal passou a ter o número expresso de doze membros, sendo nove efetivos e três suplentes. B O presidente e o secretário-geral do Conselho Federal passaram a ter a obrigatoriedade de residir, durante todo o tempo de seus mandatos, no Distrito Federal. C Passou a ser atribuição do Conselho Federal zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica. D O mandato dos conselheiros dos conselhos regionais passou a ser de três anos. E O Conselho Federal e os conselhos regionais passaram a poder cobrar taxas pela expedição ou substituição da carteira profissional.

5 Q626902

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do poder disciplinar exercido pelo conselho competente sobre os farmacêuticos e considerando a Lei no 3.820/1960 e atualizações posteriores, assinale a alternativa correta.

A O conselho em que o farmacêutico estiver inscrito no momento da abertura do procedimento disciplinar será o conselho competente para punir disciplinarmente. B Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos. C Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos. D Não é previsto efeito suspensivo nos recursos para o Conselho Federal. E É prevista uma única hipótese de sanção disciplinar em que não se garante recurso ao Conselho Federal.

6 Q626901

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das anuidades e das taxas, é correto afirmar que, conforme disposições constantes na Lei no 3.820/1960 e alterações posteriores,

A o valor das anuidades é fixado por cada Conselho Regional de Farmácia, que somente poderá alterar os seus valores em intervalos não inferiores a três anos. B na multa, os juros de mora no pagamento das anuidades são os mesmos percentuais utilizados na cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal. C um quarto de todas as rendas dos conselhos regionais deve ser destinado ao Conselho Federal de Farmácia. D se comprovarem perante o Conselho Federal e os conselhos regionais que os profissionais farmacêuticos estão regulares, as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico ficam dispensados do pagamento da anuidade em nome próprio. E um quarto da renda bruta de cada conselho regional deverá ser destinado a um fundo de assistência para seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

7 Q626900

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das disposições a respeito da proposta orçamentária, previstas na Resolução n o 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A Acerca das disposições a respeito da proposta orçamentária, previstas na Resolução n o 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta. B Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia, até o dia 31 de agosto de cada exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte. C Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia os respectivos demonstrativos de rendas e o balancete trimestral até o quinto dia do mês subsequente ao mês da apuração. D O Conselho Federal de Farmácia aprovará, até o dia 30 de setembro de cada exercício, a própria proposta orçamentária para o exercício seguinte. E A análise e o julgamento, pelo plenário, do orçamento ou da proposta orçamentária serão precedidos de parecer do setor de auditoria e de apreciação da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia.

8 Q626899

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito de concessão de empréstimos, subvenções e doações, a Resolução n o 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe que

A os empréstimos em pecúnia serão pagos em até 48 parcelas, sucessivas e de igual valor, já embutidos todos os encargos contratuais pactuados, sendo que a primeira parcela será paga 30 dias após a liberação total do empréstimo ou de parte dele. B A os empréstimos em pecúnia serão pagos em até 48 parcelas, sucessivas e de igual valor, já embutidos todos os encargos contratuais pactuados, sendo que a primeira parcela será paga 30 dias após a liberação total do empréstimo ou de parte dele. C empréstimos são as transferências em pecúnia destinadas a cobrir despesas de cunho operacional dos conselhos regionais de farmácia. D doações são definidas como toda espécie de cedência de bens móveis ou imóveis, assim como de pecúnia, aos conselhos regionais de farmácia, para que usem ou deles se utilizem, com a obrigação de restituí-los, a pedido de quem os emprestou ou quando terminar o prazo por este estipulado. E os empréstimos em pecúnia cuja realização se der em despesa de capital são liberados no correspondente a 75% do valor do projeto apresentado ao Conselho Federal de Farmácia.

9 Q626898

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a Resolução n o 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, no que se refere à dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A Cabe ao departamento de contabilidade ou ao departamento financeiro dos conselhos de farmácia encaminhar ao departamento jurídico, semestralmente, relação dos inadimplentes para certificação de liquidez e certeza. B A notificação administrativa para cobrança amigável tem o objetivo de exigir o pagamento do débito e dos respectivos acréscimos legais no prazo de 30 dias. C Após a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha saldado o débito, o departamento jurídico procederá, em um prazo de até 60 dias, ao competente ajuizamento da ação fiscal. D Os conselhos regionais de farmácia devem encaminhar, até o último dia do trimestre subsequente, relatório em que constem todos os registros efetuados em dívida ativa em que o Conselho Federal de Farmácia tenha participação direta, para proceder à sua devida contabilização. E Os débitos lançados e cobrados em dívida ativa pelos conselhos de farmácia abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação, atualmente com base na Selic.

10 Q626895

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Tendo em vista que a profissão farmacêutica passa por constantes atualizações, com novas terminologias técnico-científicas sendo estabelecidas, é comum a disposição em normativas legais de glossários com definições técnicas, sendo seu conhecimento parte da atribuição do profissional farmacêutico. Nesse sentido, o Conselho Federal de Farmácia aprovou/referendou diversas terminologias, dispostas no Anexo da Resolução 610/2015, que trata das atribuições do farmacêutico na farmácia universitária. Com base nessa Resolução, assinale a alternativa correta.

A Fármaco = substância química que é o princípio ativo do medicamento. B Conciliação de medicamentos = serviço pelo qual o farmacêutico analisa as condições de saúde e tratamento do paciente, com o objetivo de prevenir e resolver problemas da farmacoterapia e garantir que os resultados terapêuticos sejam alcançados, por meio da elaboração de um plano de cuidado e acompanhamento do paciente. C Queixa técnica = identificação e avaliação dos efeitos agudos ou crônicos, do risco do uso dos tratamentos farmacológicos no conjunto da população ou em grupos de pacientes expostos a tratamentos específicos. D Tecnologias em saúde = serviços que lidam com o diagnóstico e o tratamento de doenças ou com a promoção, manutenção e recuperação da saúde. Incluem os consultórios, clínicas e hospitais, entre outros, públicos e privados. E Problema de saúde autolimitado = enfermidade crônica de baixa gravidade que desencadeia uma reação orgânica que tende a cursar com poucos danos para o paciente e que pode ser tratada de forma eficaz e segura com medicamentos de uso contínuo.

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