Conforme disposto no art. 6 da Lei no 3.820/1960, que dis...

A examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir. B propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma, digam respeito à atividade profissional. C fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados quanto aos fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada. D sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional. E dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.