Com base no disposto na Lei Estadual n.º 8.037/2014, que...
#Questão 538631 -
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais,
Tribunal de Contas do Estado do Pará - TC PA,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auxiliar Técnico de Controle Externo
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