Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, quanto ao progresso funcional, assinale a alternativa correta.
Pode ter progressão por merecimento o policial civil em exercício de mandato eletivo federal e estadual.
Para que se processe promoção de policial civil por antiguidade é necessário que haja vaga, sendo que esta dependerá dos limites de idade definidos para nomeação.
O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, sendo este determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence. Contudo, havendo fusão de classe, a antiguidade abrange o efetivo exercício na classe anterior.
Na apuração de tempo líquido de efetívo exercício são incluídos, dentre outros, os períodos de afastamento decorrentes de licenças por mudança de domicílio.
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