Conforme o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina,...

Pode ter progressão por merecimento o policial civil em exercício de mandato eletivo federal e estadual.

Para que se processe promoção de policial civil por antiguidade é necessário que haja vaga, sendo que esta dependerá dos limites de idade definidos para nomeação.

O interstício para a promoção por antiguidade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício na classe, sendo este determinado pelo tempo líquido de exercício do policial civil na classe a que pertence. Contudo, havendo fusão de classe, a antiguidade abrange o efetivo exercício na classe anterior.

Na apuração de tempo líquido de efetívo exercício são incluídos, dentre outros, os períodos de afastamento decorrentes de licenças por mudança de domicílio.