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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 555204 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Assinale a alternativa correta sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A) O RRT Derivado será feito quando resultar de registro de atividades compreendidas em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) anteriormente registrada junto ao Sistema CONFEA/CREA.

B) O RRT de Cargo-Função será feito quando envolver uma mesma atividade em diversos endereços de execução no mesmo mês.

C) O RRT Simples será feito quando se referir a edificação com área de construção total de até 70 m², destinada ao uso residencial.

D) O RRT Retificador será feito quando envolver as atividades abrangidas na responsabilidade de profissional designado para cargo ou função, pública ou privada.

E) O RRT Mínimo será feito quando envolver uma atividade em um único endereço de execução.

#Questão 555205 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Quanto ao registro temporário, no CAU, de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior, assinale a alternativa correta.

A) O registro temporário é instrumento transitório e concedido apenas a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e com domicílio no País.

B) O registro temporário será exclusivamente concedido a arquiteto e urbanista diplomado no exterior e sem domicílio no País, desde que ele comprove ser vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil.

C) Para a emissão do registro temporário, faz-se necessário, entre outros, declaração do contratante ou futuro contratante, especificando as atividades que o arquiteto e urbanista irá desenvolver no País.

D) Os documentos emitidos por países integrantes do Mercosul e legalizados pela autoridade consular brasileira não necessitam de tradução, nos termos da legislação em vigor.

E) Para solicitação do registro temporário, não há necessidade de apresentação de comprovante de quitação com Justiça Eleitoral pelos arquitetos e urbanistas brasileiros.

#Questão 555206 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Assinale a alternativa correta acerca do registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo nos CAU/UF.

A) A pessoa jurídica individual utiliza-se do mesmo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e número de matrícula do arquiteto e urbanista (pessoa física) proprietário da empresa.

B) A pessoa jurídica com registro originário de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) não poderá ser registrada no CAU/UF.

C) Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista só pode exercer a responsabilidade técnica por uma única pessoa jurídica.

D) O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que poderá promover diligências para saneamento de pendências, concedendo prazo para manifestação da requerente.

E) As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento aos seus arquitetos e urbanistas de, pelo menos, um salário mínimo.

#Questão 555207 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Com relação a Resolução n o 38/2012 do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A) A jornada de trabalho mínima definida para o arquiteto e urbanista é de oito horas diárias.

B) Em caso de não cumprimento da legislação sobre o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, a autuação pelo CAU/UF só poderá ocorrer após notificação da pessoa física ou jurídica contratante e fixação de prazo para a regularização da situação.

C) Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à pessoa jurídica que descumprir a resolução que estabelece o salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis.

D) É competência exclusiva do Ministério do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.

E) O salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista é calculado a partir do salário mínimo profissional definido para o engenheiro e equivale a 1,25 vezes o valor legal definido para o profissional de engenharia.

#Questão 555415 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Assistente Administrativo

A respeito do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regimento Geral (Resolução CAU/BR no 33/2012).

A) O CAU/BR é uma fundação federal uniprofissional, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que constitui serviço público federal.

B) O CAU/BR exerce ações regulamentadoras, decidindo, em última instância, as demandas instauradas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

C) A Ouvidoria Geral, instituída sob a forma de organismo vinculado diretamente à Presidência, deverá ter como responsável um arquiteto e urbanista.

D) A gerência técnica, a administrativa e a financeira do CAU/BR estão vinculadas e subordinadas à Secretaria Geral.

E) Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/BR não poderá constituir comissões temporárias, mas somente comissões especiais.

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