Com relação a Resolução n o 38/2012 do CAU/BR, assinale a...

#Questão 555207 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Com relação a Resolução n o 38/2012 do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A) A jornada de trabalho mínima definida para o arquiteto e urbanista é de oito horas diárias.

B) Em caso de não cumprimento da legislação sobre o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, a autuação pelo CAU/UF só poderá ocorrer após notificação da pessoa física ou jurídica contratante e fixação de prazo para a regularização da situação.

C) Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à pessoa jurídica que descumprir a resolução que estabelece o salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis.

D) É competência exclusiva do Ministério do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.

E) O salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista é calculado a partir do salário mínimo profissional definido para o engenheiro e equivale a 1,25 vezes o valor legal definido para o profissional de engenharia.

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