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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 552860 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico de Órgãos Colegiados

Sobre os termos utilizados na Resolução n° 51 do CAU/BR, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A) O plano setorial urbano é um instrumento técnico voltado para o desenvolvimento local, que é expresso em metas e objetivos de curto e médio prazo e se submete a constantes revisões, apresentando-se na forma de planos diversos.

B) O plano diretor é o instrumento técnico que estabelece a natureza e a estrutura do traçado e desenho urbano, considerando zoneamento, sistema viário urbano, setorização e mobilidade urbana, e que servirá de diretriz para a elaboração dos projetos técnicos correspondentes.

C) Fiscalização de obra ou serviço técnico representa a atividade que consiste no controle dos aspectos técnicos e econômicos do desenvolvimento de uma obra ou serviço técnico, envolvendo a administração dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma físico-financeiro estabelecido.

D) Auditoria é atividade técnica que consiste na determinação do valor qualitativo, quantitativo ou monetário de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetônico, urbanístico ou paisagístico;

E) Parecer técnico é a atividade técnica que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional legalmente habilitado, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.

#Questão 552862 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico de Órgãos Colegiados

A Norma ABNT NBR 9050:2004 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, da construção, da instalação e da adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta sobre o tema.

A) Nos critérios e parâmetros técnicos estabelecidos pela NBR 9050, foram consideradas diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos.

B) Todas as edificações construídas a partir de 2004, para os efeitos da NBR 9050, são consideradas acessíveis.

C) Edificações e equipamentos urbanos que venham a ser reformados, desde que a construção original tenha sido feita a partir de 1980, devem ser tornados acessíveis.

D) Os conjuntos habitacionais devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum, sendo obrigatória a aplicação do disposto nessa norma em edificações unifamiliares.

E) As entradas e as áreas de serviço ou de acesso restrito devem obrigatoriamente ser acessíveis, considerando os critérios definidos pela NBR 9050.

#Questão 552866 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Congresso Nacional - CN, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

De acordo com o Regimento Comum, são reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos. Com base nessa informação e acerca das deliberações regimentais sobre as lideranças, assinale a alternativa correta.

A) O presidente da República poderá indicar um dos ministros para exercer a função de líder do governo.

B) Aos líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes dos respectivos partidos nas comissões.

C) Ao líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 20 minutos, para comunicação urgente.

D) Em caráter preferencial, mas com obrigatória inscrição na ordem do dia, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação.

E) Ausente ou impedido o líder, as atribuições dele serão exercidas pelo parlamentar mais idoso do partido ou do bloco partidário.

#Questão 552868 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Institucionais

De acordo com a Resolução n o 22 do CAU/BR, de 4 de maio de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização in loco será feita por agente de fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente para este fim.

B) À fiscalização compete verificar, na prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, a existência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente, nos termos do que dispõe Resolução específica do CAU/BR.

C) É vetado ao CAU/UF a realização de convênios para a realização de ações integradas de fiscalização do exercício profissional com outros órgãos públicos.

D) Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras formas, por meio de módulos avançados operados dentro do SICCAU, utilizando-se de base georreferenciada de apoio.

E) Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas cópias autenticadas de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada e que permitam embasar potenciais demandas judiciais.

#Questão 552870 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Institucionais

A interrupção do registro profissional é facultada, sob certas condições, ao arquiteto e urbanista que, temporariamente, não pretende exercer a profissão. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A) O profissional, quando da interrupção do seu registro, só poderá requer a reativação de seu registro após decorridos 6 (seis) meses do pedido inicial de interrupção.

B) Ficam suspensas as solicitações de Certidão de Acervo Técnico (CAT) durante o período de interrupção do registro profissional.

C) A reativação do registro deve ser requerida pelo profissional por intermédio de correspondência encaminhada ao CAU/BR, anexando os motivos e as comprovações necessárias para o pedido.

D) Para que ocorra o deferimento do pedido de reativação do registro profissional, faz-se necessário o pagamento integral da anuidade.

E) O período de interrupção encerra-se após a anotação da data de reativação do registro, em local próprio disponível no SICCAU.

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