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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 554917 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Advogado

Com base na Lei n o 12.378/2010, assinale a alternativa que apresenta uma atividade ou atribuição do Arquiteto e Urbanista.

A) Realização de estudos de viabilidade técnica e econômica de empreendimentos imobiliários.

B) Coleta de dados socioeconômicos da população para subsidiar projetos de planejamento urbanístico e cultural.

C) Controle de qualidade de projetos ambientais e de saúde alimentar.

D) Direção de obras e de serviços técnicos voltados para o restauro e a valorização de edificações.

E) Produção e divulgação técnica especializada de projetos de Arquitetura e Urbanismo e de Engenharia em geral.

#Questão 554919 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Advogado

Assinale a alternativa que não apresenta unidade(s) organizacional(is) do CAU/BR.

A) Gerências Técnica, Administrativa e Financeira.

B) Gerências de Edificações e de Planejamento Urbanístico.

C) Assessorias Jurídica e de Relações Internacionais.

D) Assessorias de Planejamento e de Comunicação.

E) Auditoria e Ouvidoria.

#Questão 554920 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Advogado

Com base no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

A) O arquiteto e urbanista deve empenhar-se no conhecimento, na aplicação, no aperfeiçoamento, na atualização e na divulgação do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

B) O arquiteto e urbanista deve fiscalizar o CAU no cumprimento da prática regular da profissão.

C) Para a obtenção do registro de autoria, faz-se necessário que o arquiteto e urbanista anexe parecer jurídico junto aos seus projetos de arquitetura.

D) Ao arquiteto e urbanista não compete opinar sobre a legislação pertinente às atividades da Arquitetura e Urbanismo.

E) A orientação, a disciplina e a fiscalização do exercício profissional são atividades exclusivas do Conselho, não cabendo ao arquiteto e urbanista colaborar com o CAU para a realização dessas atividades.

#Questão 555202 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

De acordo com a Resolução n o 22/2012 do CAU/BR, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização in loco será feita por agente de fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente para este fim.

B) À fiscalização compete verificar, na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, a existência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente, nos termos do que dispõe resolução específica do CAU/BR.

C) É vetado ao CAU/UF a efetivação de convênios para realização de ações integradas de fiscalização do exercício profissional com outros órgãos públicos.

D) Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras formas, por meio de módulos avançados operados dentro do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferenciada de apoio.

E) Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas cópias autenticadas de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa, física ou jurídica, responsável pela atividade fiscalizada, e que permitam embasar potenciais demandas judiciais.

#Questão 555203 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2013, CAU, Analista Técnico

Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Acervo Técnico (CAT) e os atestados de capacidade técnica.

A) A CAT permanece válida mesmo que haja modificações no projeto arquitetônico, limitando-se a modificação nos dados técnicos quantitativos constantes dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) que a constituem em quantidade igual ou inferior a 25 % (vinte e cinco por cento).

B) A sigla CAT-A é usada para designar Certidão de Acervo Técnico do Arquiteto.

C) Não há restrição para a emissão da CAT ao arquiteto e urbanista.

D) O registro de atestado de capacidade técnica será deferido se, após análise da documentação apresentada e visitação ao projeto arquitetônico por equipe do CAU/UF, verificar- se que há correspondência entre os dados informados e aqueles constantes dos RRT registrados no CAU/UF em nome do arquiteto e urbanista responsável.

E) A CAT deverá ser solicitada por meio de requerimento com a indicação dos RRT que fundamentem a sua constituição e de declaração do arquiteto e urbanista responsável em que este afirma que as atividades registradas foram efetivamente realizadas e concluídas.

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