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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDATEC

#Questão 770501 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:

A) A produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

B) A promoção de ações para viabilizar o acesso a esporte da população negra.

C) O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

D) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

E) A produção de conhecimento exotérico e alternativo em saúde da população negra.

#Questão 719433 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Sobre a gestão de convênios, contratos e licitações da Defensoria Pública de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A gestão de convênios deve obedecer, no que couber, à Lei nº 8.666/1993.

B) Gestão e fiscalização constituem atividades análogas e podem ser exercidas pelo mesmo setor e servidores.

C) Compete à Gerência de Convênios, Contratos e Licitações a análise dos termos de referência e projetos básicos encaminhados pelas unidades demandantes.

D) Compete ao gestor do contrato requisitar ao Defensor Público-Geral o parecer sobre situação jurídica incidente na execução ou fiscalização do contrato.

E) Nos casos em que é facultativa e for dispensada a celebração de instrumento de contrato, o acompanhamento e a fiscalização, incluindo o recebimento do objeto, caberá à autoridade ou órgão que solicitou o bem ou serviço, independentemente da designação de gestor ou fiscal.

#Questão 767766 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.

II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.

III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.

IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e III.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas I, II e IV.

E) Apenas II, III e IV.

#Questão 767768 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Analista Técnico

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes.

B) A competência para processar e julgar processos que versem sobre direitos de crianças e adolescentes em unidade de acolhimento mantida por ente municipal é do juízo fazendário.

C) A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

D) É dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 (cinco) anos de idade.

E) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, preferencialmente em repartição especializada.

#Questão 767863 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DPE SC, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Constitui hipótese de atuação da Defensoria Pública:

A) Ajuizamento de ação civil pública para a promoção de direito individual de pessoa idosa.

B) Atendimento de mulher vítima de violência doméstica apenas quando hipossuficiente.

C) Atuação como curador em favor de pessoa privada de liberdade patrocinada por advogado livremente escolhido.

D) Assistência e orientação à pessoa jurídica mediante simples afirmação de necessidade.

E) Atendimento de servidor público estadual em pretensão, salvo quando em oposição ao Estado.

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