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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDATEC

#Questão 768066 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

De acordo com a NBR nº 13752/1996, existem diferentes tipos de perícias. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A) Arbitramentos: envolve a tomada de decisão ou posição entre as alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.

B) Avaliações: atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento.

C) Formal de partilha: discrimina os bens atribuídos ao herdeiro, transferindo-lhe o domínio do bem e a sua posse, quando feita de forma litigiosa.

D) Exames: inspeção, por meio de perito, sobre pessoa, coisas, móveis e semoventes, para verificação de fatos ou circunstâncias que interessem à causa.

E) Vistorias: constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.

#Questão 769660 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Agente Legislativo

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução nº 2.288/1991, são Comissões Técnicas Permanentes:

A) Comissão Especial.

B) Comissão Parlamentares de Inquérito.

C) Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.

D) Comissão de Representação Externa.

E) Comissão de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente.

#Questão 769903 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

Levando-se em consideração o regime jurídico aplicável aos servidores da Polícia Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive as relacionadas aos direitos e deveres, aplicam-se aos servidores da Polícia Civil, em tudo o que não contrariar o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.

B) Ao Chefe de Polícia compete a aplicação de todas as penas previstas no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil, exceto as de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C) O processo administrativo-disciplinar será instaurado para apurar responsabilidade do servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito policial, possa importar na aplicação das penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D) A emissão do relatório pela autoridade processante constitui causa interruptiva da prescrição.

E) O policial civil só poderá ser conduzido por policial civil e, tratando-se de delegado de polícia, a condução será feita por outro delegado de polícia.

#Questão 769905 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS (2ª edição), Delegado de Polícia (Tarde)

De acordo com a Portaria Interministerial nº 4.226/2010, o uso da força pelos agentes da segurança pública:

A) Torna rotineiro o uso de arma de fogo contra pessoa em procedimentos de abordagem.

B) Reforça, em período bienal, a renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço.

C) Faz com que o uso de arma de fogo seja legítimo na hipótese de veículo que ultrapasse bloqueio sem a existência de perigo de morte ou de lesão grave aos agentes públicos ou terceiros.

D) Percebe como prática inaceitável o disparo de advertência.

E) Possibilita ao agente o uso de um único instrumento de menor potencial ofensivo, além da arma de fogo.

#Questão 769931 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:

A) Os equipamentos de proteção individual devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.

B) É assegurado o acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para a identificação dos fatores mais comuns de riscos à saúde.

C) É obrigatória a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia.

D) É mandatório o combate ao assédio moral e sexual nas Instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias.

E) Devem existir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

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