Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FRAMINAS

Ser reconhecido junto à coletividade pela excelência de sua atuação.

O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.

A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.

A internalização e o compartilhamento das modernas tecnologias e práticas da gestão constituem fatores imprescindíveis para o aumento da eficiência dos serviços prestados.

opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços.

promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

guardar sigilo sobre assunto do serviço.

Não poderão servir, como relator, o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal e o Corregedor Geral de Justiça, com única exceção aos feitos que, por disposição legal ou regimental, forem de suas competências.

Nos feitos de competência originária, o relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

Recebendo o processo como relator, o desembargador nele lançará relatório e o passará ao revisor, que pedirá designação de dia para julgamento ou o colocará em mesa, conforme o caso.

Será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem de antiguidade, naquele órgão de julgamento.

solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado.

apreciar pedido de intervenção em município.

conhecer de representação contra desembargador e juiz do Tribunal de Justiça Militar.

Votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

Processar e julgar o pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

Determinar instauração de processo administrativo contra magistrado e servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.