Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FRAMINAS

O acesso ao Tribunal de Justiça Militar far-se-á exclusivamente pelo critério de merecimento.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

o Juiz titular poderá residir fora da respectiva comarca.

O ato de remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, pelo voto de um terço do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa.

O Presidente e o desembargador tomarão posse em sessão simples do Tribunal Pleno.

No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: "Prometo, sob a proteção de Deus, desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente (ou desembargador) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respeitando as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, as leis e o seu Regimento Interno".

Os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça tomarão posse perante o Tribunal Pleno em solenidade simples. O desembargador, se o desejar, tomará posse no gabinete do Presidente.

Na posse para desembargador será permitido discursos.