Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FMP Concursos

Sobre a Controladoria-Geral da União (CGU), pode-se afirmar que

I – atua, no Poder Executivo, como órgão central das funções de controle interno, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção.

II – foi criada em 1990 em atendimento a uma exigência da Constituição Federal de 1988.

III – desenvolve ações voltadas para a promoção da transparência da gestão pública.

As alternativas corretas são:

A Portaria Interministerial nº 163/01 e depois o Manual Técnico de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) definiram a classificação orçamentária das Receitas nos seguintes níveis:

Atualmente se usa no projeto de redes de transmissão de dados uma técnica conhecida pelo nome de cabeamento estruturado, que segue normas internacionais e brasileiras (ANSI/TIA/ETA/568 e NBR 14565). Para tanto são definidos subsistemas para cada parte do projeto. Das alternativas abaixo qual NÃO é um dos subsistemas do cabeamento estruturado?

A Política Nacional de Promoção da Saúde estabelece a responsabilidade de gestão para cada esfera de governo. É responsabilidade do Gestor Estadual:

I – divulgar a Política Nacional de Promoção da Saúde.

II – implementar as diretrizes da Política de Promoção da Saúde em consonância com as diretrizes definidas no âmbito nacional e as realidades loco–regionais.

III – pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros para a implementação da Política, considerando a composição bipartite.

IV – manter articulação com municípios para apoio à implantação e supervisão das ações de promoção da saúde.

Indique as assertivas corretas.

O Conselho Federal de Serviço Social reformula, na Resolução nº512/2007, as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização. Portanto, compete à Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI:

I- executar a Política Nacional de Fiscalização assegurando seus objetivos e diretrizes.

II- realizar, quando possível, em conjunto com outras comissões, núcleos temáticos, núcleos regionais ou grupos de trabalhos do CRESS, discussões, seminários, reuniões e debates sobre temas específicos do Serviço Social, de forma a subsidiar a atuação dos profissionais e identificar questões e implicações ético-políticas no exercício profissional.

III- atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com adoção de procedimentos judiciais necessários.

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).