Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FMP Concursos

O trabalho em equipe multiprofissional e a crescente inserção do assistente social nesses espaços sócio-ocupacionais foi regulamentado em âmbito nacional, para orientar a prática profissional do assistente social, na sua atuação em equipes multiprofissionais. O Conselho Federal orienta, pela Resolução nº 557/2009, a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. Relacione o enunciado da questão aos itens abaixo.

I. A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIAL por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social.

II. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar.

III. O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação de forma sigilosa, não assinando e identificando sua inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres prevê um conjunto de ações que tem como objetivo:

( ) a igualdade de gênero, raça e etnia.

( ) o equilíbrio de poder entre mulheres e homens, em termos de recursos econômicos, direitos legais, participação política e relações interpessoais.

( ) o cumprimento dos tratados, acordos e convenções internacionais firmados e ratificados pelo Governo brasileiro. Indique com V a afirmativa verdadeira e, com F a falsa.

A sequência correta é:

Atualmente o Governo Federal tem pautado sua atuação na perspectiva da articulação entre diversos Ministérios, um exemplo disso é a Ação Brasil Carinhoso que envolve o trabalho conjunto de três grandes áreas. A Ação Brasil Carinhoso pretende retirar da situação de extrema pobreza famílias com crianças entre 0 e 6 anos. Essa ação é construída sobre três pilares, são eles:

Em relação à Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as seguintes afirmativas.

I. As responsabilidades da União passam principalmente pela formulação, apoio, articulação e coordenação de ações.

II. A gestão inicial fica por conta dos municípios que atendam a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento de conselho, fundo e planos municipais de assistência social.

III. O processo de gestão do SUAS conta com instâncias de pactuação, que são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs).

Indique a(s) assertiva(s) correta(s).

A Resolução nº 556/2009, do CFESS, dispõe sobre o não reconhecimento da atuação dos assistentes sociais em relação a inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia dos Depoimentos Sem Dano. Com base nessa definição, considere as afirmações abaixo.

I .A atuação de assistentes sociais em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes como vítimas e/ou testemunhas em processo judicial sob a procedimentalidade do “Projeto Depoimento Sem Dano” não é reconhecida como atribuição e nem competência de assistentes sociais.

II. Fica vedado vincular ou associar ao exercício de Serviço Social e/ou ao título de assistente social a participação em metodologia de inquirição especial sob a procedimentalidade do Projeto de Depoimento Sem Dano, uma vez que não é de sua competência e atribuição profissional, em conformidade com os artigos 4º e 5º da Lei 8.662/93.

III. O não cumprimento dos termos da presente Resolução implicará, conforme o caso, a apuração das responsabilidades disciplinares e/ou éticas do assistente social, nos termos do Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução CFESS nº273/93 de 13 de março de 1993.

Quais estão corretas?