Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FMP Concursos

No que se refere à aplicação da Norma Internacional de Descrição Arquivística - ISAD (G) e da Norma Brasileira de Descrição Arquivística –NOBRADE é INCORRETO afirmar que

Das afirmativas abaixo identifique qual ou quais são VERDADEIRAS.

I. Na etapa de estudos preliminares, cabe realizar uma lista de necessidades, fixando-se custos máximos e tempo necessário. O anteprojeto vem a ser segunda representação gráfica do projeto. O projeto ou plano geral ou projeto definitivo é submetido à aprovação e servirá de orientação para orçamento e para construção. O projeto completo ou projeto executivo deve ser acompanhado de detalhes executivos e de especificações de materiais e de acabamento.

II. Escala é a relação entre cada medida do desenho e a sua dimensão real no objeto. As escalas também podem ser diferenciadas como sendo de ampliação ou redução ou por ser numérica ou gráfica. A escala gráfica é a representação da escala numérica, assim a escala gráfica correspondente a 1:50 é representada por segmentos iguais de 2cm.

III. O desenho técnico pode variar conforme cada desenhista, já que cada profissional ou empresa cria padrões específicos para atender a suas necessidades e de seus clientes. As normas apenas sugerem uma uniformidade aos diversos elementos do desenho técnico de modo a facilitar a execução (uso), a consulta (leitura) e a classificação (arquivo). A coletânea de normas para desenho técnico é constituída por mais de dez normas abrangendo assuntos como legenda, traços, representações, cotas, escalas...

IV. A ABNT NBR 10068:1987 padroniza as características dimensionais das folhas em branco e pré-impressas a serem aplicadas em todos os desenhos técnicos. Os tamanhos são denominados A0, A1, A2... O ponto de partida é a folha A0 que tem dimensões 841mm x 1189mm, de superfície os lados na razão 1:√2. Todos são subdivisões do formato A0, assim, todos os formatos são semelhantes e resultam da multiplicação ou da divisão por 02, logo a folha A3 terá dimensões iguais a 295mm x 420mm. A norma apresenta também o leiaute da folha do desenho técnico com vistas à posição e dimensão da legenda, margem e quadro, marcas de centro, escala métrica de referência, sistema de referência por malhas e marcas de corte.

V. A ABNT NBR 8403:1984 fixa tipos e o escalonamento de larguras de linhas para uso em desenhos técnicos e documentos semelhantes. Corresponde ao escalonamento √2, conforme os formatos de papel para desenhos técnicos. Isso permite que na redução e reampliação por microfilmagem ou outro processo de reprodução, para formato de papel dentro do escalonamento, se obtenham novamente as larguras de linhas originais, desde que executadas com canetas técnicas e instrumentos normalizados. O espaçamento mínimo entre linhas paralelas (inclusive a representação de hachuras) não deve ser menor do que duas vezes a largura da linha mais larga, entretanto recomenda-se que essa distância não seja menor do que 0,70mm. A linha contínua larga é utilizada para delimitar contornos visíveis, arestas visíveis, linhas de interseção imaginárias, linhas de cotas, linhas auxiliares, linhas de chamadas, hachuras, contornos de seções rebatidas na própria vista e linhas de centros curtas.

Estão corretas as afirmativas

A crescente utilização dos recursos hídricos como forma de impulsionar atividades e empreendimentos humanos tem levado o Brasil a criar dispositivos legais para balizar essas atividades com o objetivo de preservar o equilíbrio ecológico aquático. Os itens I, II e III, abaixo, referem-se a trechos de três normas existentes. Assinale a alternativa que representa a seqüência correta de acordo com os conteúdos descritos:

I- Art. 42. Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.

II- Art. 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: a) Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; b) A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perda de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;........

III- Art. 39. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: c) da União; d) dos Estados e do distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; e) dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação f) dos usuários das águas de sua área de atuação; g) das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

A sequência correta é:

As exigências de acessibilidade (NBR 9050, Lei 10.098/2000), em relação a bens culturais imóveis,

A norma técnica brasileira de projeto e execução de fundações – NBR 6.122 – veda utilização de fundações superficiais em solos de