Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FMP Concursos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

A Portaria Interministerial n0. 163, de 4 de maio de 2011, em seu Anexo II, especifica as classificações da Despesa Pública por categoria econômica, por grupo de natureza, por modalidade de aplicação e por elemento de despesa. De acordo com essa classificação não pertence aos grupos de natureza

Sobre os conceitos de que trata a Portaria n0. 42, de 14 de abril de 1999, considere as afirmações.

I – Entende-se por Programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

II – Entende-se por Projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

III – Entende-se por Operações Especiais as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço.

Estão corretas

A norma de acessibilidade (NBR 9050) determina que altura máxima de degraus de escadas fixas seja de

Segundo definição da NBR 9050, acessibilidade é: