Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

#Questão 589025 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, FGV, 2016, COMPESA/PE, Analista de Saneamento

A Resolução nº 129/2011 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos estabelece diretrizes gerais para a definição de vazões mínimas remanescentes. A esse respeito, analise os critérios a seguir.

I. Os critérios de outorga formalmente estabelecidos;

II. O enquadramento dos corpos de água;

III. As prioridades e diretrizes estabelecidas nos planos de recursos hídricos.

Segundo esse instrumento legal, para determinação da vazão mínima remanescente em uma seção de controle, deve(m) ser considerado(s)

A) apenas o critério II.

B) apenas os critérios I e III.

C) apenas os critérios I e II.

D) apenas os critérios II e III.

E) os critérios I, II e III.

#Questão 589026 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FGV, 2016, COMPESA/PE, Analista de Saneamento

Um pequeno núcleo populacional rural de 240 habitantes resolveu utilizar, para o tratamento de suas águas servidas, um sistema composto por uma fossa séptica e um filtro anaeróbio invertido, atendendo ao prescrito nas NBR 13.969/97 e NBR 7.229/93.

Considerando que a contribuição per capta é de 100 L/dia; o período de detenção dos esgotos “T” é de 0,75 dias; a taxa total de acumulação de lodo “K” de 57 dias e a contribuição de lodo fresco Lf é de 1 L/(hab.dia), o volume do filtro anaeróbio é de

A) 13,70 m³.

B) 24,00 m³.

C) 28,80 m³.

D) 31,68 m³.

E) 32,68 m³.

#Questão 589106 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, FGV, 2016, COMPESA/PE, Assistente de Saneamento e Gestão

Com relação às competências atribuídas à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, quanto ao abastecimento de água e coleta de esgotos, analise as afirmativas a seguir.

I. A COMPESA é competente para a aplicação de penalidades administrativas por infração às normas legais de saneamento.

II. A COMPESA é competente para a aplicação de sanções penais por infração às normas legais de saneamento.

III. A COMPESA é competente para iniciar proposta legislativa relativa à disciplina jurídica de seus servidores.

Está correto o que se afirma em:

A) I, apenas.

B) II, apenas

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 589110 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, FGV, 2016, COMPESA/PE, Assistente de Saneamento e Gestão

Aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, são garantidos os direitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A)

Fornecimento gratuito quando a utilização de água for de até 10m³ (dez metros cúbicos).

B) Amplo acesso às informações sobre os serviços prestados.

C) Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.

D) Acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E) Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

#Questão 625550 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

No caso de descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal do Ministério Público Estadual apurado com base no Quadro II, este ente:

A) deverá eliminar o percentual excedente no quadrimestre seguinte;

B) poderá exonerar servidores não estáveis;

C) poderá receber apenas transferências voluntárias;

D) receberá alerta do respectivo tribunal de contas;

E) terá que reduzir em pelo menos 50% as despesas com cargos em comissão.

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