No caso de descumprimento do limite máximo de despesa co...

#Questão 625550 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

No caso de descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal do Ministério Público Estadual apurado com base no Quadro II, este ente:

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