Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 768309 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

#Questão 768368 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) (2ª edição), Fiscal Estadual Agropecuário

Sobre o Programa Nacional de Sanidade Agrícola − PNSA, é correto afirmar:

A) Os núcleos de reprodução de matrizes, avós ou bisavós das aves, nem sempre possuem localização geográfica adequada mas devem ter, constantemente, um médico veterinário credenciado responsável pela atividade.

B) Os estabelecimentos avícolas que se dediquem ao comércio regional de aves não necessariamente estarão registrados pelos serviços oficiais e operarão sob a responsabilidade de um médico veterinário credenciado.

C) Para efeito de registro e habilitação, os estabelecimentos avícolas serão classificados como: núcleo de cultura de matrizes e incubatórios de ovos inférteis, sempre com médico veterinário credenciado como responsável.

D) As normas aprovadas serão aplicadas nos estabelecimentos avícolas que se dediquem ao comércio internacional, no nível regional do MERCOSUL (Estados-Partes), de aves de um dia e ovos férteis para incubação.

E) Para facilitar a higiene e o controle sanitário dos núcleos de reprodução de matrizes, avós ou bisavós das aves, estes devem ter cercas de segurança com inúmeras entradas e contar com um médico veterinário credenciado.

#Questão 768562 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:

A) Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

B) São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.

C) Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.

D) Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

E) Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

#Questão 683519 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Técnico em Nutrição

#Questão 768563 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A) A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.

B) O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.

C) As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

D) Não é admitido o processo simbólico de votação.

E) Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.

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