Questões sobre Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG

solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado.

apreciar pedido de intervenção em município.

conhecer de representação contra desembargador e juiz do Tribunal de Justiça Militar.

Votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

Processar e julgar o pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

Determinar instauração de processo administrativo contra magistrado e servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.

O acesso ao Tribunal de Justiça Militar far-se-á exclusivamente pelo critério de merecimento.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

o Juiz titular poderá residir fora da respectiva comarca.

O ato de remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, pelo voto de um terço do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa.

O Presidente e o desembargador tomarão posse em sessão simples do Tribunal Pleno.

No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: "Prometo, sob a proteção de Deus, desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente (ou desembargador) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respeitando as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, as leis e o seu Regimento Interno".

Os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça tomarão posse perante o Tribunal Pleno em solenidade simples. O desembargador, se o desejar, tomará posse no gabinete do Presidente.

Na posse para desembargador será permitido discursos.

são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano.

quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento do valor da causa.