Questões sobre Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

O processando, ou seu advogado, apresentará a defesa prévia e o rol de testemunhas, no prazo de cinco dias corridos, sob pena de preclusão.

O processando poderá apresentar até cinco testemunhas, exceto no caso de diversos objetos do processo, situação em que o limite será de oito testemunhas.

As testemunhas elencadas pelo encarregado do PAE serão, obrigatoriamente, ouvidas antes das arroladas pela defesa, salvo nos casos de juntada de carta precatória ou de motivo superveniente.

É facultado ao processando acompanhar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, a instrução do processo, após ser ele, ou seu defensor, notificado sobre os atos processuais, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Prazo este que vale inclusive para a notificação da primeira reunião de instrução.

20 dias

30 dias

40 dias

60 dias

Providenciar duas testemunhas da recusa do interessado em assinar o próprio termo e lavrar em seguida um boletim de ocorrência noticiando o fato a autoridade policial, para que seja instaurado Inquérito Policial pelo crime de falso testemunho.

Assinar o termo pelo interessado na presença de duas testemunhas idôneas, narrando a adoção deste procedimento no relatório final.

Desconsiderar as informações prestadas pela pessoa que recusar a assinar o próprio termo, tendo em vista que o termo sem a assinatura do titular não possui qualquer validade para o processo.

Providenciar uma pessoa idônea para assiná-lo "a rogo" do interessado, devendo tal circunstância ser narrada no fecho do mencionado ato, com ela assinando duas testemunhas dessa circunstância.

Agressor, Vítima e o Crime.

Agressor, Vítima e o Ambiente.

Agressor, Vítima e Meio utilizado para a prática do crime.

Agressor, Vítima e Testemunhas.

O ato administrativo de instauração do Relatório de Investigação Preliminar ocorrerá por intermédio de Portaria de Instauração devidamente assinada pela autoridade competente e publicada em boletim interno.

A instauração do Relatório de Investigação Preliminar ocorrerá por intermédio de "Despacho" da autoridade militar, até o nível de Comandante de Pelotão ou equivalente.

Os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório deverão ser observados no curso do Relatório de Investigação Preliminar.

O encarregado do Relatório de Investigação Preliminar deverá proceder a abertura de vista ao militar investigado, caso seja constatada a prática de transgressão disciplinar, antes mesmo de remetê-lo à autoridade que determinou sua instauração.