Questões sobre Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

A Resolução nº 3880/2006-CG dispõe sobre os processos administrativos de exoneração na Polícia Militar de Minas Gerais, garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado. Marque a alternativa ERRADA quanto à Instrução do Processo Administrativo de Exoneração (PAE):

A Resolução nº 4.068/2010 estabelece as Diretrizes da Educação da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências. Sobre os dispositivos das citadas Diretrizes, tem-se as seguintes afirmativas:

I – Nos eventos de Treinamento Complementar realizados pelo Gabinete Militar do Governador, a designação dos militares, lotados naquele órgão, será efetuada pelo Chefe do Estado-Maior da PMMG, observando-se as normas constantes na Diretrizes da Educação da Polícia Militar de Minas Gerais (DEPM), no que diz respeito aos requisitos para participação no Treinamento Complementar.

II – Não será convocado para o Treinamento Policial Básico (TPB) o militar com 29 (vinte e nove) anos de efetivo serviço, prevalecendo, para todos os fins, os resultados anteriores, facultada a participação por interesse próprio.

III –Ser cabo do QPPM ou QPE que tenha, até a data de início do curso, mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício na graduação, e no mínimo 24 (vinte e quatro) anos de efetivo serviço é uma das condições para matrícula no Curso Intensivo de Formação de Sargentos (CIFS).

IV - Possuir escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo, o que será verificado na data da matrícula, é uma das condições para matrícula no Curso Intensivo de Formação de Sargentos (CIFS).

Marque a alternativa CORRETA:

O Memorando Circular nº 11.271.2/2004-EMPM dispõe sobre a acumulação ilícita de cargos públicos. Sobre o disposto na citada norma administrativa, tem-se as afirmativas abaixo:

I – A eventual existência de acumulação lícita de cargos públicos, para oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde, só é possível para os médicos militares que tenham comprovado, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988, estarem exercendo cargo privativo de médico na Administração pública direta ou indireta.

 II – Os oficiais dentistas e enfermeiros da PMMG podem acumular dois cargos públicos, havendo compatibilidade de horários.

III – A acumulação ilícita de cargos públicos, para os militares estaduais, acarreta transferência para a reserva não remunerada.

IV – A acumulação ilícita de cargos públicos é uma preocupação para a Instituição somente quando se refere aos sargentos e oficiais.

A respeito das assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos- Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Instrução n. 3.03.07/10, que define a atuação da Base Comunitária (BC) e Base Comunitária Móvel (BCM) na PMMG, é CORRETO afirmar que: