A Resolução nº 3880/2006-CG dispõe sobre os processos administrativos de exoneração na Polícia Militar de Minas Gerais, garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado. Marque a alternativa ERRADA quanto à Instrução do Processo Administrativo de Exoneração (PAE):
o encarregado tem o prazo de 10 (dez) dias para autuar a portaria e demais documentos.
é facultado ao processando acompanhar pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, a instrução do processo.
as testemunhas elencadas pelo encarregado do PAE serão, obrigatoriamente, ouvidas antes das arroladas pela defesa, salvo nos casos de juntada de carta precatória ou de motivo supervieniente.
os requerimentos de diligências apresentados pela defesa, considerados descabidos ou protelatórios, serão motivadamente indeferidos pelo encarregado.
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