Questões sobre Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

O sargento encarregado adentrará à etapa acusatória da Sindicância Regular, pois esta é imprescindível para a solução dos fatos apurados.

O Sargento encarregado deverá ouvir, obrigatoriamente, mais 03 (três) testemunhas, até completar o total de 08 (oito) testemunhas, devendo adentrar à etapa acusatória.

O sargento encarregado deverá parar os trabalhos e, sem a confecção do relatório, remeter toda a documentação à autoridade delegante.

O Sargento encarregado não deverá adentrar à etapa acusatória da Sindicância Regular, devendo encerrar os trabalhos com minucioso relatório.

O encarregado, na elaboração do relatório, poderá sugerir, com motivação e fundamentação legal, a permanência do militar na Instituição e início da ação disciplinar.

O prazo para conclusão do PAE é de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável motivadamente pela autoridade convocante, por até 20 (vinte) dias.

O processando será encaminhado à Seção de Assistência à Saúde (SAS) para verificação preliminar de sua capacidade mental.

A defesa, no PAE, deverá ser realizada por advogado.

O emprego de talentos táticos em defesa pessoal policial por parte do policial militar, para assegurar o controle e ganhar a cooperação do suspeito, é considerado controle físico.

Sem dizer uma palavra, um PM alerta pode deter um propenso criminoso passivo, usando apenas gestos.

Táticas defensivas não letais caracterizam-se pelo emprego da força suficiente para superar a resistência ativa do indivíduo.

O nível do uso da força é mensurado desde o primeiro contato físico do policial com um suspeito até a utilização da arma de fogo, em uso extremo.

O acesso, por promoção, na graduação de praças das IME será realizado por ato do Comandante-Geral, exclusivamente pelos critérios de merecimento, antigüidade ou ato de bravura e, conforme inclusão mais recentemente, pelo critério de tempo de serviço.

Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade ou merecimento, poderão ser reduzidos pela metade, a critério do Governador do Estado.

O militar que for agregado, por alguma das circunstâncias previstas no Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, ao retornar da agregação, será classificado em último lugar de sua turma.

A promoção por ato de bravura ocorrerá a partir da data do evento que a motivou e a competência para julgamento do seu mérito é da Comissão de Promoção de Praças.

Chefe do Estado-Maior.

Comandante Regional.

Comandante de Companhia Especial.

Comandante de Batalhão.