Sobre o Processo Administrativo de Exoneração (PAE), prev...

Questão Q543322

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Militar - MG (PM/MG)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Sargento (CFS) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

Sobre o Processo Administrativo de Exoneração (PAE), previsto na Resolução nº 3880/2006-CG, marque a alternativa INCORRETA:

O encarregado, na elaboração do relatório, poderá sugerir, com motivação e fundamentação legal, a permanência do militar na Instituição e início da ação disciplinar.

O prazo para conclusão do PAE é de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável motivadamente pela autoridade convocante, por até 20 (vinte) dias.

O processando será encaminhado à Seção de Assistência à Saúde (SAS) para verificação preliminar de sua capacidade mental.

A defesa, no PAE, deverá ser realizada por advogado.

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