Questões sobre Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

O Ato de Solução do Relatório de Investigação Preliminar, pelo arquivamento, é a única peça do procedimento que deverá ser, necessariamente, publicada.

O encarregado do Relatório de Investigação Preliminar não se encontra impedido de integrar eventual CPAD ou CEDMU que venha a apurar ou analisar o fato objeto da investigação preliminar.

O investigado poderá ser ouvido nos autos do Relatório de Investigação Preliminar, desde que seja previamente notificado.

O Relatório de Investigação Preliminar deverá ser concluído em 30 (trinta) dias.

Comandantes, Diretores e Chefes até o nível de comandante de companhia independente, para apuração de fatos de maior gravidade e nunca para eventual concessão de recompensa.

Comandantes até o nível de companhia independente para apuração de fatos de maior gravidade e para eventual concessão de comendas concedidas pela instituição.

Comandantes, Diretores e Chefes até o nível de comandante de destacamento, para apuração de fatos de menor gravidade, bem como para eventual concessão de recompensa.

Comandantes, Diretores e Chefes, até o nível de comandante de pelotão, para apuração de fatos de menor gravidade, bem como para eventual concessão de recompensa.

Na hipótese do militar sindicado não apresentar suas Razões Escritas de Defesa, deverá o sindicante elaborar o relatório final presumindo-se como verdadeiros os fatos atribuídos ao sindicado, responsabilizando-o disciplinarmente, quando for o caso.

O militar, em suas Razões Escritas de Defesa, poderá usar em sua plenitude o direito irrestrito da ampla defesa e do contraditório, desde que não atente contra os princípios da hierarquia e disciplina, pois poderá ser responsabilizado pelos excessos que cometer.

A defesa do militar sindicado, em hipótese alguma, poderá ser patrocinada por militar de maior grau hierárquico, mas apenas e tão somente por advogado previamente constituído pelo sindicado.

O militar não poderá elaborar diretamente a sua defesa, tendo em vista que a defesa do militar em processo administrativo cabe somente ao advogado, responsável legalmente pela defesa técnica.

Avaliação de desempenho.

Formação acadêmica.

Disciplina.

Avaliação da Comissão de Promoção de Oficiais.

No caso de carta precatória, a ampla defesa e o contraditório somente serão exercidos quando houver abertura de vista ao sindicado.

Os prazos destinados à defesa, exceto o referente à defesa prévia, são computados no prazo regulamentar para elaboração da Sindicância.

do juntado qualquer documento à Sindicância, após as razões finais de defesa, nova vista deverá ser dada ao Sindicado e ao seu defensor, renovando-lhe o prazo regulamentar.

O militar ouvido como testemunha na Sindicância Regular, em hipótese alguma, poderá ser ouvido novamente na condição de sindicado no mesmo processo.