Levando-se em consideração o que preceitua a Instrução de...

Questão Q543379

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Militar - MG (PM/MG)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Primeiro Tenente (QOPM) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

Levando-se em consideração o que preceitua a Instrução de Recursos Humanos n. 310/04, que estabelece procedimentos para o exercício do contraditório e da ampla defesa em Sindicâncias e Procedimentos Disciplinares no âmbito da Instituição, é CORRETO afirmar que:

No caso de carta precatória, a ampla defesa e o contraditório somente serão exercidos quando houver abertura de vista ao sindicado.

Os prazos destinados à defesa, exceto o referente à defesa prévia, são computados no prazo regulamentar para elaboração da Sindicância.

do juntado qualquer documento à Sindicância, após as razões finais de defesa, nova vista deverá ser dada ao Sindicado e ao seu defensor, renovando-lhe o prazo regulamentar.

O militar ouvido como testemunha na Sindicância Regular, em hipótese alguma, poderá ser ouvido novamente na condição de sindicado no mesmo processo.

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