Questões sobre Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993

arquitetônica e os projetos ditos complementares, como os de estruturas e instalações prediais, os projetos de comunicação e informação e qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

urbanística, paisagística, de programação visual e de design de interiores e qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

arquitetônica, paisagística, urbanística, de design de interiores, de comunicação visual e informação, de transporte particular e coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

desenho universal é qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

mobiliário urbano é o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como: semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

as barreiras são informações visuais existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar.

as barreiras urbanísticas são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.

substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, definidos em Lei Municipal.

deve considerar apenas os efeitos negativos na qualidade de vida da população residente na área onde será implantado o empreendimento ou atividade e suas proximidades.

é um documento exclusivamente técnico, não precisando por isso, ficar disponível para consulta pela população.

controlar os usos do solo urbano.

regular o parcelamento do solo urbano.

definir índices urbanísticos para a ocupação do solo urbano.

delimitar a área urbana, separando-a da área rural.

usucapião especial de imóvel urbano, outorga onerosa do direito de construir e Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo.

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

estudo de impacto de vizinhança e estudo prévio de impacto ambiental.

direito de preempção, direito de superfície e outorga onerosa do direito de construir .