NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A Lei de Perímetro Urbano tem a finalidade de:
controlar os usos do solo urbano.
regular o parcelamento do solo urbano.
definir índices urbanísticos para a ocupação do solo urbano.
delimitar a área urbana, separando-a da área rural.
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