Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR

Em conformidade com a Lei no 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo e cria o CAU/BR e os CAUs, assinale a alternativa correta.

Com relação à Resolução n o 67/2013, que dispõe a respeito dos Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo e estabelece normas e condições para o registro de obras intelectuais no CAU, assinale a alternativa correta.

Quanto às obrigações gerais presentes no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I - Estabelece como regra que o arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se pelas tarefas ou trabalhos executados por seus auxiliares, equipes, ou sociedades profissionais que estiverem sob sua administração ou direção, e assegurar que atuem em conformidade com os melhores métodos e técnicas.

II - Recomenda que o arquiteto e urbanista deve aprimorar seus conhecimentos nas áreas relevantes para a prática profissional, por meio de capacitação continuada, visando à elevação dos padrões de excelência da profissão.

III - Recomenda que o arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, habilidades e competências, em seus respectivos campos de atuação.

IV - Estabelece como regra que o arquiteto e urbanista deve defender o direito de crítica intelectual fundamentada sobre as artes, as ciências e as técnicas da Arquitetura e Urbanismo, colaborando para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento.

Está correto o que se afirma em

Quanto à Resolução n.º 51, de 12 de julho de 2013, que especifica as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentadas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ficam especificadas como privativas dos arquitetos e urbanistas, na área de atuação de Arquitetura e Urbanismo, o projeto arquitetônico de edificação ou de reforma de edificação, o ensino de teoria, história e projeto de arquitetura em cursos de graduação e projeto de arquitetura de interiores.

( ) Ficam especificadas como privativas dos arquitetos e urbanistas, na área de atuação de conforto ambiental, o projeto de arquitetura da iluminação do edifício e do espaço urbano e o projeto de acessibilidade e ergonomia da edificação.

( ) Ficam especificadas como privativas dos arquitetos e urbanistas, na área de atuação da Topografia, a elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo.

( ) As áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas constantes do art. 2.º da Lei n.º 12.378/2010, que não lhes sejam privativas nos termos do art. 2.º dessa Resolução, constituem áreas de atuação compartilhadas entre os profissionais da Arquitetura e Urbanismo e os de outras profissões regulamentadas.

Assinale a sequência correta.

O acervo técnico da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) é composto por: