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Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR

#Questão 829897 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

A respeito da profissão de arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A) Exerce ilegalmente a profissão aquele que não estiver portando, no momento da fiscalização, a carteira de identidade profissional expedida pelo CAU/BR.

B) Constitui exercício ilegal da profissão a prática de superfaturamento de orçamentos de obras públicas ou de parceria público-privada.

C) Exerce ilegalmente a profissão a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata a legislação, sem registro no CAU.

D) Caracteriza exercício ilegal da profissão o fato de o profissional autorizar a execução de obra em área pública.

E) Constitui exercício ilegal da profissão a indicação de profissionais para a execução de obras artísticas e do patrimônio histórico arquitetônico.

#Questão 829898 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Acerca das penalidades previstas na Resolução n o 22/2012, assinale a alternativa correta.

A) Se houver indício de que a infração apurada constitui infração penal, a investigação deve ser encerrada sem aplicação das penalidades administrativas e o processo, encaminhado para a autoridade policial.

B) As penalidades somente podem ser aplicadas se for garantida ampla defesa e contraditório, exceto se a penalidade for punida com multa de até um salário mínimo.

C) As multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, não podendo ser levada em consideração a situação econômica da pessoa física autuada.

D) Arquiteto e urbanista com registro no CAU regular, exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), está sujeito à aplicação de multa no valor mínimo de duas vezes e máximo de cinco vezes o valor vigente da anuidade.

E) A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, podendo, quando for o caso, os serviços do CAU ficarem indisponíveis para a pessoa em débito.

#Questão 829899 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinale a alternativa correta.

A) Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.

B) O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo.

C) RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.

D) O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs.

E) A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.

#Questão 820047 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Considere hipoteticamente que o CAU/AC designou determinada equipe para realizar a fiscalização em uma obra de grande porte na capital do estado. Sabendo que, para esse tipo de obra, a probabilidade de encontrar irregularidades referentes ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é de 30% e de encontrar irregularidades referentes à placa de identificação da obra e responsáveis técnicos é de 40%, assinale a alternativa que indica a probabilidade de se encontrar as duas situações na obra a ser visitada.

A) 70%

B) 1,2%

C) 0,07

D) 10%

E) 0,12

#Questão 820048 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

A resolução CAU/BR no 158/2017 fixou os seguintes valores para a taxa de expedição de carteiras de identificação profissional de arquiteto e urbanista:

I. carteiras de identificação profissional definitiva: R$ 60,00;

II. carteiras de identificação profissional provisória: R$ 25,00.

Se, no mês passado, foram expedidas 80 carteiras pelo CAU/AC, e o valor arrecadado foi de R$ 2.980,00, é correto afirmar que foram expedidas

A) mais de 30 carteiras de identificação profissional definitiva.

B) menos de 40 carteiras de identificação profissional provisória.

C) igual número de carteiras de identificação profissional definitiva e de identificação profissional provisória.

D) mais de 50 carteiras de identificação profissional provisória.

E) menos de 26 carteiras de identificação profissional definitiva.

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