Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Considere que, na votação nominal de um projeto de lei ordinária no plenário da CLDF, metade dos deputados presentes na sessão optem por abster-se e um terço dos deputados presentes votem pela aprovação. Nessa situação, a proposição será considerada aprovada.

Acerca da CLDF, julgue os itens a seguir. O ouvidor-geral da CLDF é o membro da Mesa Diretora responsável por receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações sobre ilegalidades e mau funcionamento dos serviços da CLDF, bem como por realizar investigação prévia acerca de qualquer notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma proposta de emenda à LODF foi aprovada por 90% dos deputados distritais, em dois turnos de votação. Nessa situação, a Mesa Diretora da CLDF deve promulgar a referida emenda, sem enviá-la à apreciação do governador do DF.

Acerca da CLDF, julgue os itens subseqüentes. São comissões permanentes da CLDF a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Assuntos Sociais e a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Um deputado distrital apresentou projeto de lei determinando, como primeiro critério de desempate nos concursos realizados para o provimento de cargos na administração indireta do DF, o fato de o candidato ter nascido no DF. Esse projeto foi rejeitado, em agosto deste ano, pela Comissão de Constituição e Justiça, sob o argumento de que incorria em inconstitucionalidade.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.