Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

Acerca da CLDF e de seus órgãos, julgue os itens a seguir. A modificação do Regimento Interno da CLDF deve ser realizada mediante resolução aprovada por mais de metade dos deputados distritais que compõem a CLDF.

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética a respeito da CLDF e de seus órgãos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Foi apresentado à CLDF um projeto de lei de iniciativa popular. Nessa situação, entre outras exigências para que o projeto possa ser admitido, deve a assinatura de cada um dos cidadãos que o subscreve ser acompanhada de endereço do cidadão e dos dados identificadores do seu título de eleitor.

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética a respeito da CLDF e de seus órgãos, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitiu parecer rejeitando projeto de lei em virtude de inadequação orçamentária. Nessa situação, o parecer tem caráter terminativo e, portanto, não é sujeito a recurso ao Plenário.

Suponha que um jornal tenha publicado artigo com a seguinte afirmação: “a CLDF encontra-se reunida em sessão legislativa extraordinária, convocada pelo governador do DF, para apreciar um projeto de lei referente aos direitos dos idosos, em virtude da existência de interesse público relevante em tal votação.” Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. No decorrer da referida sessão, é vedado à CLDF apreciar veto do governador do DF a um projeto de lei complementar.

Considere que, em novembro de 2005, a Comissão de Assuntos Sociais, em sessão à qual compareceram apenas três dos cinco membros efetivos, tenha emitido parecer aprovando um projeto de lei complementar. Em face dessas considerações, julgue os próximos itens. A proposição em apreço, para ter sido validamente apreciada pela citada comissão, deveria ter sido previamente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça.