Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

Acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do DF, julgue os seguintes itens. A iniciativa comum pode ser exercida pelo governador do DF, por qualquer membro ou órgão da CLDF e pelos cidadãos.

Considerando que um deputado distrital tenha apresentado proposta de emenda à LODF que alterava para 17 o número de deputados distritais que comporiam a CLDF, julgue os itens a seguir. O deputado que apresentou a referida proposição somente pode retirá-la antes que ela seja apreciada por qualquer comissão da CLDF.

Considere que, em novembro de 2005, a Comissão de Assuntos Sociais, em sessão à qual compareceram apenas três dos cinco membros efetivos, tenha emitido parecer aprovando um projeto de lei complementar. Em face dessas considerações, julgue os próximos itens. Considerando-se que a referida proposição tenha sido aprovada, deduz-se que ela obteve voto favorável de todos os membros que compareceram à sessão.

Acerca da CLDF, julgue os itens a seguir. A CLDF é representada judicialmente por seu presidente.

Suponha que um jornal tenha publicado artigo com a seguinte afirmação: “a CLDF encontra-se reunida em sessão legislativa extraordinária, convocada pelo governador do DF, para apreciar um projeto de lei referente aos direitos dos idosos, em virtude da existência de interesse público relevante em tal votação.” Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. É certamente falsa a afirmação de que o governador do DF convocou a referida sessão, dado que a convocação da CLDF é atribuição exclusiva do seu presidente.