Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética a respeito da CLDF e de seus órgãos, seguida de uma assertiva a ser julgada. No dia 15/12/2005, não havia sido aprovado pela CLDF o projeto de orçamento anual. Nessa situação, a sessão legislativa de 2005 deveria ter sido interrompida no dia 16/12/2005, retomada no dia 2/1/2006 e prorrogada até que fosse votado o referido projeto.

Acerca da CLDF e de seus órgãos, julgue os itens a seguir. O líder do governo na CLDF pode encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário.

Julgue os próximos itens, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU. Caso esse projeto fosse aprovado pela CLDF sem sofrer emenda, ele não poderia ser vetado pelo governador do DF que o apresentou.

Julgue os próximos itens, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU. Se esse projeto tivesse sido apresentado por um deputado distrital, ele não deveria ser admitido.

Acerca da CLDF e de seus órgãos, julgue os itens a seguir. A Corregedoria é presidida pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.