Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com auxílio

Compete privativamente ao Distrito Federal:

Conforme estabelece a Resolução da CLDF no 223/2006, que dispõe sobre a Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa, estrutura, competência e atribuições dos Inspetores de Polícia e Agentes de Polícia Legislativa, os servidores que prestam serviços à Coordenadoria de Polícia Legislativa terão seus trabalhos disciplinados por meio de Normas Gerais de Ação – NGA, a serem regulamentadas

De acordo com a Resolução da CLDF no 223/2006, considerando-se as exigências legais previstas, é livre o porte de arma de uso permitido no território do Distrito Federal aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do

Nos termos da Resolução da CLDF no 223/2006, entre outras, são consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara Legislativa:

I. a segurança do Presidente da Câmara Legislativa, em qualquer localidade do território nacional.

II. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e visitantes, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara Legislativa.

III. a segurança dos Deputados Distritais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara, em qualquer localidade do território nacional, quando determinado pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

IV. o policiamento nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Está correto o que consta em

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