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Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

#Questão 768566 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

A fim de cumprir a legislação de acesso à informação, a Câmara Legislativa do Distrito Federal

A) encarregou a Ouvidoria de elaborar e publicar o rol anual de informações que tenham sido desclassificadas e o rol de informações classificadas em cada grau de sigilo.

B) considerou irrecorríveis as decisões impeditivas de acesso a informações decorrentes de deliberação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou do Plenário.

C) delegou ao Gabinete da Mesa Diretora a competência para classificar informações consideradas ultrassecretas quanto ao grau de sigilo.

D) atribuiu ao titular da Procuradoria-Geral a coordenação do Comitê Permanente de Classificação da Informação.

E) eximiu de classificação toda e qualquer investigação ou decisão interna corporis relativa a juízos éticos, em nome da transparência e do interesse público.

#Questão 768599 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

As deliberações da Câmara Legislativa do Distrito Federal e de suas comissões serão

A) tomadas, como regra, por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, independentemente de Disposição em Contrário na Constituição Federal, em razão da particularidade do Distrito Federal reunir competências legislativas atribuídas aos estados e municípios.

B) realizadas, como regra, por escrutínio secreto, independentemente de requerimento e votação, qualquer que seja a matéria objeto de deliberação.

C) tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva, salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

D) realizadas por escrutínio aberto, regra de caráter absoluto, que não comporta exceção, em razão da Lei de Acesso à Informação.

E) tomadas por maioria qualificada de votos quando a matéria for de competência legislativa estadual, e por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, se for questão de predominante interesse local.

#Questão 768603 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que

A) proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

B) indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

C) projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

D) moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E) o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

#Questão 769038 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Com relação à aprovação de uma determinada proposição legislativa, é correto afirmar:

A) A proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

B) A maioria necessária para aprovação de uma lei ordinária é a simples ou relativa, ou seja, metade mais um da totalidade dos membros do parlamento.

C) A maioria necessária para aprovação de uma lei complementar é a absoluta, ou seja, metade mais um da totalidade dos membros de um parlamento.

D) A maioria necessária para aprovação de uma lei complementar é a absoluta, ou seja, o primeiro número inteiro superior à metade dos membros de uma casa legislativa.

E) Salvo disposição regimental em contrário, as deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em votação ostensiva.

#Questão 769042 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A) A eleição da Mesa Diretora é feita em votação ostensiva, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo suplente.

B) Será eleito Presidente da Câmara Legislativa para o biênio o deputado distrital que obtiver a maioria absoluta dos deputados distritais.

C) Cada legislatura é composta de duas sessões legislativas e se inicia com a eleição da Mesa Diretora, a qual não poderá ser reconduzida.

D) Desde a diplomação, o deputado distrital está impedido de firmar contrato com empresa de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, e está autorizado a ter acesso, durante o expediente, aos órgãos da Administração direta do Distrito Federal.

E) Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, podendo deliberar sobre outra matéria, desde que de interesse público relevante.

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