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Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

#Questão 768564 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

De acordo com a Resolução da Câmara Legislativa do Distrito Federal no 219, de 22 de agosto de 2005, é atribuição do Setor de Gestão de Documentos e Arquivos (SGDA), entre outras,

A) formular políticas de atendimento ao usuário, de seleção e desenvolvimento de coleção, de aquisição e indexação, com o objetivo de garantir eficiência e eficácia dos serviços sob sua responsabilidade.

B) promover, atualizar e orientar as atividades de classificação, avaliação, arquivamento e controle de documentos nos arquivos correntes e intermediários.

C) auxiliar a Diretoria Legislativa, em colaboração com a Coordenadoria de Editoração e Produção Gráfica, a implantar padrões de procedimentos que visem à normalização de documentos para fins de editoração.

D) executar as atividades de pesquisa, recuperação e disseminação seletiva da informação, de acordo com a política de atendimento ao usuário.

E) promover ações cooperativas de catalogação, classificação e indexação dos documentos pertencentes ao acervo.

#Questão 768565 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Sobre a Política de Dados Abertos da Administração Pública, que contou com a adesão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A) O credenciamento de segurança é o instrumento que permite às entidades públicas e privadas aderir à Política de Dados Abertos da Administração Pública.

B) A gestão da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) cabe a um comitê formado por 8 instituições públicas e 3 membros da sociedade civil.

C) O acordo de fornecimento de dados que concede amplo acesso para que qualquer pessoa os utilize, reutilize e redistribua é denominado formato aberto.

D) Os planos de dados abertos prescindem da arquitetura e-Ping, que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação.

E) A publicação dos dados é de responsabilidade dos respectivos órgãos e entidades, cabendo a eles responder por sua integridade, consistência e atualização periódica.

#Questão 768600 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha que comparecer a juízo em nome próprio. Nesta situação, será representada

A) pelo Presidente do Poder Legislativo, que, por sua vez, é defendido pela Advocacia Geral da União.

B) pela Procuradoria-Geral do Poder Executivo e esta pela Mesa Diretora, que detém capacidade postulatória, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.

C) pela mesa Diretora, que, para promover a defesa da Câmara, está autorizada a requerer a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça.

D) pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, que, para promover a defesa da Câmara, poderá requerer a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário.

E) pelo Poder Legislativo, que, por sua vez, é representado por seu presidente, que detém capacidade postulatória extraordinária.

#Questão 768602 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que o Governador e Vice-Governador estejam ausentes do Distrito Federal, em missão especial. Nesta situação, o exercício da Chefia do Poder Executivo

A) não pode ser atribuído a nenhuma outra autoridade, razão pela qual, no período de ausência das referidas autoridades, não poderá ser praticado nenhum ato de competência privativa ou exclusiva do Chefe do Executivo.

B) caberá ao Presidente da Câmara Legislativa e, sucessivamente, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

C) poderá ser atribuído ao Presidente do Senado Federal e, no impedimento daquele, ao Presidente da Câmara dos Deputados.

D) será atribuído ao representante eleito em eleições que devem ser convocadas noventa dias depois da viagem empreendida pelas referidas autoridades.

E) caberá ao substituto legal do Vice-Governador, que somente está autorizado a praticar atos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, não os de competência privativa.

#Questão 768604 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital, é aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No décimo segundo dia útil após o seu encaminhamento ao Governador, o projeto é vetado parcialmente, com a justificativa de que o aumento concedido a uma das categorias seria contrário ao interesse público, mantendo o aumento à outra das categorias. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar:

A) Não é admitido o veto parcial em projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa.

B) O projeto de lei é considerado sancionado integralmente, uma vez que ocorreu o decurso do prazo para sanção sem a manifestação do Governador.

C) Não seria possível o veto com a justificativa apresentada, uma vez que o projeto de lei só pode ser vetado em razão de inconstitucionalidade.

D) O deputado distrital não tem iniciativa para apresentar o projeto de lei em questão, por conta de sua matéria.

E) O projeto em questão, em razão da matéria, não se submete à sanção ou veto do Governador.

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