Questões sobre Legislação Aplicada - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

Assegura-se às empresas brasileiras de navegação a contratação, no mercado internacional, da cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), desde que o mercado interno não ofereça essas coberturas ou preços compatíveis com o mercado internacional.

Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.

O proprietário ou operador de plataforma ou de navio, a entidade exploradora de porto organizado ou de instalação portuária, e o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividade pertinente à indústria do petróleo, responsáveis pela descarga de material poluente em águas sob jurisdição nacional, são obrigados a ressarcir os órgãos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou a minimização da poluição causada, independentemente de prévia autorização e de pagamento de multa.

Acerca da legislação portuária e de transporte marítimo, julgue os itens seguintes.

As embarcações estrangeiras, mesmo que afretadas a casco nu, com suspensão de bandeira, não poderão ser registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Em relação ao transporte aquaviário no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Devido ao aumento da produção de petróleo no país, o transporte marítimo de granéis líquidos no longo curso tem-se restringido à importação de pequenos volumes de óleo bruto e seus derivados.

Com referência ao tipo de transporte aquaviário no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) incide na navegação de cabotagem e seus recursos são destinados à aquisição de embarcações novas, construídas em estaleiros brasileiros ou estrangeiros.